MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019 E SUAS ALTERAÇÕES

A Medida Provisória 871, publicada em 18/01/2019, pelo Governo do Presidente da República Jair Bolsonaro, iniciou o ano previdenciário trazendo consigo importantes mudanças, regada com ansiedade e preocupação em razão da iminente reforma no sistema previdenciário. A norma foi editada com o objetivo declarado de coibir fraudes, estabelecendo novas condições acerca da concessão e revisão […]